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Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, votações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Exibindo 10 de 273 proposição(ões) encontrada(s).

Proposição	Ementa	Autor	Data	Situação	Ações
PDL 33/2025	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 33.2025 VER. ADRIANO FERNANDES - FRENTE PARLAMENT...	ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS "ADRIANO FERNANDES"	19/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PLC 33/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOB...	PODER EXECUTIVO	10/10/2025		Ver Detalhes
PL 33/2025	PROJETO DE LEI 033.2025 VER. HELIO GOMES - IMPOSTO DE RENDA (IR) - PROJETOS SOCI...	HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES"	14/03/2025	aprovado	Ver Detalhes
PLC 32/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A L...	PODER EXECUTIVO	29/09/2025		Ver Detalhes
PL 32/2025	PROJETO DE LEI 032.2025 VER. HELIO GOMES - PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFE...	HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES"	14/03/2025	aprovado	Ver Detalhes
PDL 32/2025	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 32.2025 VER. JOÃO RAPOSO - ANTONIO VICENTE DA SI...	JOÃO RAPOSO PEREIRA	19/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PDL 31/2025	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 31.2025 VER. JOÃO RAPOSO - SIDNÉIA APARECIDA DA...	JOÃO RAPOSO PEREIRA	19/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PL 31/2025	PROJETO DE LEI 031.2025 VER. HELIO GOMES - ''CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO...	HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES"	14/03/2025	aprovado	Ver Detalhes
PLC 31/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE ...	PODER EXECUTIVO	17/09/2025		Ver Detalhes
PL 30/2025	PROJETO DE LEI 030.2025 VER. ADRIANO FERNANDES - SEMANA DE PREVENÇÃO A PROBLEM...	ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS "ADRIANO FERNANDES"	20/01/2025	aprovado	Ver Detalhes

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