Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 6/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. PODER EXECUTIVO 11/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01 /2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE... COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 19/02/2026 Ver Detalhes
Pauta 1/2026 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 01/2026 PODER LEGISLATIVO 13/02/2026 Ver Detalhes
Pauta 1053/2026 PAUTA DA 1053ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 09/02/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 14/2026 DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 25... 09/02/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 3/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE... PODER EXECUTIVO 09/02/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 4/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE S... PODER LEGISLATIVO 09/02/2026 Ver Detalhes
Edital de Sessão 3/2026 DISPÕE SOBRE: 1053ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 09/02/2026 Ver Detalhes
Audiência Pública 1/2026 EDITAL Nº 04/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 COMISSÃO PERMANENTE DE TRIBU... COMISSÃO DE T 09/02/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 1/2026 PROJETO DE LEI Nº 01/2026 ( DE 09 DE JANEIRO DE 2026) DISPÕE SOBRE: O FO... VEREADOR ADALTO DE JESUS SILVA 03/02/2026 Ver Detalhes