Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 1179/2026 SESSÃO ORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 31/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 27/2026 PROJETO DE LEI Nº 27/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ... PODER EXECUTIVO 31/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 28/2026 PROJETO DE LEI Nº 28/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO... PODER EXECUTIVO 31/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 29/2026 PROJETO DE LEI Nº 29/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI... PODER EXECUTIVO 31/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 24/2026 PROJETO DE LEI Nº 24/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PROGRA... PODER EXECUTIVO 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 25/2026 PROJETO DE LEI Nº 25/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O... VEREADOR JOSIAS PAES LANDIM “JOSIAS CAPOEIRA” 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 26/2026 PROJETO DE LEI Nº 26/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O POD... VEREADOR RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 50/2026 PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABI... COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 7/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026 ALTERA A L... PODER EXECUTIVO 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 8/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026 ALTERA O A... PODER EXECUTIVO 16/03/2026 Ver Detalhes