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Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, votações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Exibindo 10 de 273 proposição(ões) encontrada(s).

Proposição	Ementa	Autor	Data	Situação	Ações
PLC 23/2025	PROJETO DE LEI COMP. 023.2025 - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA PREF...	PODER EXECUTIVO	10/07/2025	aprovado	Ver Detalhes
PDL 23/2025	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 23.2025 VER. CAMARÃO DO GUETO - RENATA TORRES DE...	MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO"	19/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PL 22/2025	PROJETO DE LEI 022.2025 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE FM - FUSBEMO	PODER EXECUTIVO	14/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PLC 22/2025	PROJETO DE LEI COMP. 022.2025 - SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚ...	PODER EXECUTIVO	10/07/2025	aprovado	Ver Detalhes
PDL 22/2025	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 22.2025 VER. CAMARÃO DO GUETO - FRANCISCO DANIEL...	MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO"	19/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PL 21/2025	PROJETO DE LEI 021.2025 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO, SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES ...	PODER EXECUTIVO	14/02/2025		Ver Detalhes
PDL 21/2025	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 21.2025 VER. CAMARÃO DO GUETO - ANTONIO OLIVEIRA...	MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO"	19/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PL 20/2025	PROJETO DE LEI 020.2025 - REGULAMENTA OS §§ 3° E 4° DO ART. 100, DA CONSTITU...	PODER EXECUTIVO	14/02/2025		Ver Detalhes
PLC 20/2025	PROJETO DE LEI COMP. 020.2025 - CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FM	PODER EXECUTIVO	30/04/2025	aprovado	Ver Detalhes
PDL 20/2025	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 20.2025 VER. CAMARÃO DO GUETO - DAVI MARCELINO	MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO"	19/02/2025	aprovado	Ver Detalhes

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