Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, votações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Proposições Registradas

Proposição	Ementa	Autor	Data	Situação	Ações
PDL 12/2025	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12.2025 VER. EDSON NEPOMUCENO - CARLA CRISTINI	EDSON NEPOMUCENO DA SILVA	19/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PLC 11/2025	PROJETO DE LEI COMP. 011.2025 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA...	PODER EXECUTIVO	14/03/2025	aprovado	Ver Detalhes
PDL 11/2025	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11.2025 VER. EDSON NEPOMUCENO - WILSON APARECIDO ...	EDSON NEPOMUCENO DA SILVA	19/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PL 10/2025	PROJETO DE LEI 010.2025 VER. ADRIANO FERNANDES - PROGRAMA ''RUA DE LAZER''	ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS "ADRIANO FERNANDES"	20/01/2025	aprovado	Ver Detalhes
PLC 10/2025	PROJETO DE LEI COMP. 010.2025 - FUNÇÕES GRATIFICADAS, PRIVATIVAS DE SERVIDORES...	PODER EXECUTIVO	28/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PDL 10/2025	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10.2025 VER EDSON NEPOMUCENO - JOSÉ EDISOM SANTA...	EDSON NEPOMUCENO DA SILVA	19/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
PR 9/2025	PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2025 DE 25 SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre:Cria a...	MESA DA CÂMARA	25/09/2025		Ver Detalhes
PL 9/2025	PROJETO DE LEI 009.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM	PODER EXECUTIVO	02/01/2025		Ver Detalhes
PLC 9/2025	PROJETO DE LEI COMP. 009.2025 MESA DA CÂMARA - REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SER...	MESA DA CÂMARA	14/02/2025	aprovado	Ver Detalhes
RES 9/2025	RESOLUÇÃO Nº 09/2025 DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre:Cria a Comissã...	MESA DA CÂMARA	25/09/2025	aprovado	Ver Detalhes