Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documentos Registrados

Documento	Descrição	Autor	Data	Situação	Ações
Projeto de Lei Complementar 40/2025	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2022, DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOB...	PODER EXECUTIVO	02/12/2025		Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 41/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBR...	PODER EXECUTIVO	02/12/2025		Ver Detalhes
Projeto de Lei 145/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBR...	PODER EXECUTIVO	02/12/2025	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 146/2025	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR.	PODER EXECUTIVO	02/12/2025	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 147/2025	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	PODER EXECUTIVO	02/12/2025	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 148/2025	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	PODER EXECUTIVO	02/12/2025	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 149/2025	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	PODER EXECUTIVO	02/12/2025	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 150/2025	DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE ASSIST...	PODER EXECUTIVO	02/12/2025	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 151/2025	DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE ASSIST...	PODER EXECUTIVO	02/12/2025	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 152/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ...	PODER EXECUTIVO	02/12/2025	aprovado	Ver Detalhes