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Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento	Descrição	Autor	Data	Situação	Ações
Projeto de Lei 71/2024	PROJETO DE LEI 071.2024 - LAR ASSISTENCIAL SÃO BENEDITO - SANTA CASA DE MISERIC...	PODER EXECUTIVO	02/08/2024	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 62/2024	PROJETO DE LEI 062.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE ASSIST...	PODER EXECUTIVO	14/06/2024	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 63/2024	PROJETO DE LEI 063.2024 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO, SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS...	PODER EXECUTIVO	14/06/2024	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 64/2024	PROJETO DE LEI 064.2024 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE FM	PODER EXECUTIVO	14/06/2024	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 61/2024	PROJETO DE LEI 061.2024 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM	PODER EXECUTIVO	03/06/2024	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 65/2024	PROJETO DE LEI 065.2024 VER. ANDERSON DA AUTO ESCOLA - RUA MARIA UMBELINA DOS SA...	ANDERSON BARBOSA PEREIRA ''ANDERSON DA AUTO ESCOLA''	03/06/2024	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Lei 60/2024	PROJETO DE LEI 060.2024 VER.'S ANDERSON BARBOSA E MARCIA DELLA TORRE - RUA DOM B...	ANDERSON BARBOSA PEREIRA ''ANDERSON DA AUTO ESCOLA'' E MARCIA DELLA TORRE MORENO MONTEIRO	29/05/2024		Ver Detalhes
Projeto de Lei 59/2024	PROJETO DE LEI 059.2024 - SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL	PODER EXECUTIVO	29/05/2024	aprovado	Ver Detalhes
Projeto de Resolução 5/2024	PROJETO DE RESOLUÇÃO 05.2024 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO P...	CÂMARA	28/05/2024	aprovado	Ver Detalhes
Sessão 3/2024	AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE DE 2024		27/05/2024	aprovado	Ver Detalhes