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Página Inicial Perguntas frequentes

Perguntas frequentes Câmara Municipal de Francisco Morato

O que é a Câmara Municipal?
É o Poder Legislativo do Município, composta por vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal, eleitos pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de Francisco da Morato é composta por 12 (doze) vereadores.

Quanto tempo dura o mandato de um Vereador?
4 (quatro) anos.

O que é Legislatura e quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de 4 (quatro) anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

O que é a Mesa da Câmara? Qual a composição? Quanto tempo dura o mandato da Mesa?
A Mesa é o órgão diretor dentro da Câmara, ela dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos. É composta por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário. A Mesa tem mandato de 2 (dois) anos.

O que são as Comissões Permanentes e quais são os seus integrantes?
As Comissões Permanentes têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como, exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

O que é Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária?
As Sessões Ordinárias são aquelas realizadas no período normal de funcionamento da Câmara durante o ano. As Sessões Extraordinárias são aquelas realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as Sessões Ordinárias e são destinadas exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.

Quando ocorrem as Sessões Ordinárias?
Primeira e terceira quartas-feiras do mês à partir das 10h.

Como posso acompanhar as Sessões da Câmara?
As sessões são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara localizado na Rua Virgílio Martins de Oliveira, 55 – Centro – Francisco Morato ou pela internet em tempo real através da TV CÂMARA. As gravações das sessões anteriores também estão disponíveis no arquivo da página.

Qual é o horário de atendimento da Câmara e como posso entrar em contato?
O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Protocolo das 9h às 16h. Rua Virgílio Martins de Oliveira, 55 – Centro – Francisco Morato - SP |CEP 07901-020| Tel: (11) 4489888 | e-mail: contato@camarafranciscomorato.sp.gov.br

Onde posso encontrar a Legislação Municipal?
A Legislação Municipal de Francisco Morato está disponível para consulta em nosso Banco de Leis.

Onde posso acompanhar os gastos da Câmara Municipal?
No Portal da Transparência.