Projeto de Lei Complementar 6/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 27/02/2026
Situação: retirado
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 459, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E TITULARES DE AUXÍLIO