Projeto de Lei Complementar 7/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 16/03/2026
Situação:
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /2026
DE 13 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.