Projeto de Lei Complementar 8/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 16/03/2026
Situação:
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2026
DE 13 DE MARÇO DE 2026
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 04 DE ABRIL DE 2012, PARA REDEFINIR O QUANTITATIVO DE VAGAS, A NATUREZA DO CARGO, A FORMA DE INGRESSO, OS REQUISITOS E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.