Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Pauta 3/2026 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 03/2026 PODER LEGISLATIVO 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 7/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026 ALTERA A L... PODER EXECUTIVO 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 8/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026 ALTERA O A... PODER EXECUTIVO 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 24/2026 PROJETO DE LEI Nº 24/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PROGRA... PODER EXECUTIVO 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 25/2026 PROJETO DE LEI Nº 25/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O... VEREADOR JOSIAS PAES LANDIM “JOSIAS CAPOEIRA” 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 26/2026 PROJETO DE LEI Nº 26/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O POD... VEREADOR RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 50/2026 PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABI... COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 6/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. PODER EXECUTIVO 11/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Pauta 2/2026 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 02/2026 PODER LEGISLATIVO 02/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 6/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ... PODER EXECUTIVO 27/02/2026 retirado Ver Detalhes