Projeto de Lei 46/2025
Autor: ADALTO DE JESUS SILVA
Data: 22/04/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI 046.2025 VER. ADALTO DE JESUS - PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS - DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)