Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 63/2024 PROJETO DE LEI 063.2024 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO, SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS... PODER EXECUTIVO 14/06/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 64/2024 PROJETO DE LEI 064.2024 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE FM PODER EXECUTIVO 14/06/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 7/2024 PROJETO DE LEI COMP. 007.2024 - RECEPCIONISTA - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA... PODER EXECUTIVO 14/06/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 61/2024 PROJETO DE LEI 061.2024 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 03/06/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 65/2024 PROJETO DE LEI 065.2024 VER. ANDERSON DA AUTO ESCOLA - RUA MARIA UMBELINA DOS SA... ANDERSON BARBOSA PEREIRA ''ANDERSON DA AUTO ESCOLA'' 03/06/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 60/2024 PROJETO DE LEI 060.2024 VER.'S ANDERSON BARBOSA E MARCIA DELLA TORRE - RUA DOM B... ANDERSON BARBOSA PEREIRA ''ANDERSON DA AUTO ESCOLA'' E MARCIA DELLA TORRE MORENO MONTEIRO 29/05/2024 Ver Detalhes
Projeto de Lei 59/2024 PROJETO DE LEI 059.2024 - SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL PODER EXECUTIVO 29/05/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 5/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 05.2024 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO P... CÂMARA 28/05/2024 aprovado Ver Detalhes
Audiência Pública 3/2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE DE 2024 27/05/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 86/2024 PROJETO DE LEI 086.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - RUA JOÃO SEVERINO DA SILVA... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 19/05/2024 aprovado Ver Detalhes