Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 49/2024 PROJETO DE LEI 049.2024 - SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ PODER EXECUTIVO 12/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 48/2024 PROJETO DE LEI 048.2024 - AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANC... PODER EXECUTIVO 11/04/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 40/2024 PROJETO DE LEI 040.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE CULTUR... PODER EXECUTIVO 28/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 41/2024 PROJETO DE LEI 041.2024 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO, SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS... PODER EXECUTIVO 28/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 42/2024 PROJETO DE LEI 042.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODER EXECUTIVO 28/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 37/2024 PROJETO DE LEI 037.2024 - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.4... PODER EXECUTIVO 26/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 38/2024 PROJETO DE LEI 038.2024 - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.4... PODER EXECUTIVO 26/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 39/2024 PROJETO DE LEI 039.2024 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 26/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 46/2024 PROJETO DE LEI 046.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - ESTRADA RITA BATISTA DA ROC... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 20/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 44/2024 PROJETO DE LEI 044.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - ESTRADA AGRIPINO FELIPE - B... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 20/03/2024 aprovado Ver Detalhes