Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 45/2024 PROJETO DE LEI 045.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - ESTRADA LUIZ DE LIMA BARBOS... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 20/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Moção 5/2024 MOÇÃO 05.2024 VER. JAILTON SANTOS - DIA INTERNACIONAL DO OPTOMETRISTA JAILTON SANTOS DE SOUZA 20/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 35/2024 PROJETO DE LEI 035.2024 - SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO, SEC. MUNICIPAL ... PODER EXECUTIVO 14/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 31/2024 PROJETO DE LEI 031.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - PROGRAMA DE INCENTIVO AO AF... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 13/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 5/2024 PROJETO DE LEI COMP. 005.2024 - CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO PODER EXECUTIVO 13/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 34/2024 PROJETO DE LEI 034.2024 - CONCESSÃO DE ''NUMERAÇÃO OFICIAL'' DESTINADO A IMÓ... PODER EXECUTIVO 11/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 36/2024 PROJETO DE LEI 036.2024 VER. ANDERSON BARBOSA - DIA DO TRANSPORTADOR ESCOLAR ANDERSON BARBOSA PEREIRA ''ANDERSON DA AUTO ESCOLA'' 11/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 6/2024 PROJETO DE LEI COMP. 006.2024 - NOVA REDAÇÃO AO ART. 171, DA LEI COMPLEMENTAR ... PODER EXECUTIVO 11/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 32/2024 PROJETO DE LEI 032.2024 VER. AGNALDO VIDALI - PROGRAMA DE AGENDAMENTO E CANCELAM... AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL ''AGNALDO VIDALI'' 08/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 26/2024 PROJETO DE LEI 026.2024 VER. RODRIGO MARRONE - ESCOLA MUNICIPAL JORGE TERTULIANO... RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE" 01/03/2024 aprovado Ver Detalhes