Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 27/2024 PROJETO DE LEI 027.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - ESCOLA MUNICIPAL ALAIN DOS ... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 01/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 28/2024 PROJETO DE LEI 028.2024 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIA... PODER EXECUTIVO 01/03/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 24/2024 PROJETO DE LEI 024.2024 - FUSBEMO - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PODER EXECUTIVO 29/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 25/2024 PROJETO DE LEI 025.2024 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, SEC. MUNICIPAL DE... PODER EXECUTIVO 29/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 21/2024 PROJETO DE LEI 021.2024 VER. JOÃO RAPOSO - ''CASA SP AFRO BRASIL GERALDA ALVES ... JOÃO RAPOSO PEREIRA 23/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 17/2024 PROJETO DE LEI 017.2024 VER. MARCIA DELLA TORRE - DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DO... MARCIA DELLA TORRE MORENO MONTEIRO 21/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 29/2024 PROJETO DE LEI 029.2024 VER. JAIR DONIZETE - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNC... JAIR DONIZETE BATISTA DE SENE ''JAIR SENE'' 21/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 30/2024 PROJETO DE LEI 030.2024 VER. JAIR DONIZETE - RUA DAYANE LISBOA DE SOUZA - JARDIM... JAIR DONIZETE BATISTA DE SENE ''JAIR SENE'' 21/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Audiência Pública 1/2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS FISCAIS DO 3° QUADRIMESTRE de 2023 19/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 18/2024 PROJETO DE LEI 018.2024 - SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ PODER EXECUTIVO 16/02/2024 aprovado Ver Detalhes