Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 16/2024 PROJETO DE LEI 016.2024 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIA... PODER EXECUTIVO 02/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 15/2024 PROJETO DE LEI 015.2024 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 01/02/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 13/2024 PROJETO DE LEI 013.2024 VER. ANDERSON DA AUTO ESCOLA - VIELA DOMÍCIO LOPES DE O... ANDERSON BARBOSA PEREIRA ''ANDERSON DA AUTO ESCOLA'' 31/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 11/2024 PROJETO DE LEI 011.2024 VER. AGNALDO VIDALI - VIELA DANIEL DOS SANTOS - BAIRRO J... AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL ''AGNALDO VIDALI'' 30/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 12/2024 PROJETO DE LEI 012.2024 VER. ADRIANO FERNANDES - VIELA CARLOS ANTONIO DA FONSECA... ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS "ADRIANO FERNANDES" 30/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 14/2024 PROJETO DE LEI 014.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - ALAIN DOS SANTOS GOMES - JA... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 26/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 3/2024 PROJETO DE LEI 003.2024 VER. RODRIGO MARRONE - ''ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E... RODRIGO MARTINS DE SENA ''RODRIGO MARRONE'' 26/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 1/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 01.2024 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMFM CÂMARA 23/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 2/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 02.2024 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÕES E O PLA... CÂMARA 23/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 3/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 03.2024 - ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMI... CÂMARA 23/01/2024 aprovado Ver Detalhes