Trabalhos Legislativos

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 9/2026 PROJETO DE LEI Nº 09/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE: ALTERA A... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 10/2026 PROJETO DE LEI Nº 10/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 ALTERA A LEI Nº 2.937/20... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 11/2026 PROJETO DE LEI Nº 10/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 ALTERA A LEI Nº 2.937/20... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 12/2026 PROJETO DE LEI Nº 12 /2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE: ALTERA ... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 13/2026 PROJETO DE LEI 013.2026 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - COM OU SEM REMUNERAÇ... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 7/2026 PROJETO DE LEI 007.2026 VER. HÉLIO GOMES - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - DOENÇAS ... HÉLIO GOMES DA SILVA ''HÉLIO GOMES'' 29/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Indicação 226/2026 Indicação sobre INDICAÇÃO Bombeira Raquel 27/01/2026 Enviada Ver Detalhes
Indicação 5/2026 INDICAÇÃO Nº 5.017/2025 INDICO à Mesa, obedecidas às formalidades regiment... BOMBEIRA RAQUEL 27/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Pauta 1052/2026 PAUTA 1052ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 13/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 2/2026 PROJETO DE LEI Nº 02 /2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 INSTITUI A GRATIFICAÇÃ... PODER EXECUTIVO 13/01/2026 aprovado Ver Detalhes