Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Indicação 182/2025 Indicação sobre IND. 2544.2025 - RUA 27 - BAIRRO JARDIM ARPOADOR Nelsinho da Periferia 10/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Indicação 181/2025 Indicação sobre IND. 2543.2025 - RUA 26 - BAIRRO JARDIM ARPOADOR Nelsinho da Periferia 10/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Indicação 180/2025 Indicação sobre IND. 2542.2025 - RUA 24 - BAIRRO JARDIM ARPOADOR Nelsinho da Periferia 10/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Indicação 179/2025 Indicação sobre IND. 2541.2025 - RUA 23 - BAIRRO JARDIM ARPOADOR Nelsinho da Periferia 10/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Indicação 178/2025 Indicação sobre IND. 2540.2025 - RUA 18 - BAIRRO JARDIM SÃO JOÃO Nelsinho da Periferia 10/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 43/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 “ALTERA ... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 155/2025 DISPÕE SOBRE: ESTABELECE LIMITE ORÇAMENTÁRIO PARA A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIP... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 156/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DE RISCO... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 157/2025 DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 154/2025 PROJETO DE LEI 154.2025 - INSTITUI O AUXÍLIO-MORADIA TEMPORÁRIO PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes