Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 99/2025 PROJETO DE LEI Nº 99/2025 DE 15 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE O USO DE IN... JAIR DONIZETE BATISTA DE SENE "JAIR SENE" 01/08/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 96/2025 PROJETO DE LEI 096.2025 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO, SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTR... PODER EXECUTIVO 01/08/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 24/2025 PROJETO DE LEI COMP. 024.2025 - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE ... PODER EXECUTIVO 01/08/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 25/2025 PROJETO DE LEI COMP. 025.2025 - EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFE... PODER EXECUTIVO 01/08/2025 aprovado Ver Detalhes
Sessão 1050/2025 SESSÃO, PRESENÇA E ATA DA 1050ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 14/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 85/2025 PROJETO DE LEI 085.2025 - SERVIÇO DE ENTREGA SAZONAL DE DOCUMENTOS OFICIAIS PODER EXECUTIVO 10/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 86/2025 PROJETO DE LEI 086.2025 - ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR ORDÁRIO DE SOUZA MARTINS - ... PODER EXECUTIVO 10/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 87/2025 PROJETO DE LEI 087.2025 - REGIMENTO COMUM DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS PODER EXECUTIVO 10/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 88/2025 PROJETO DE LEI 088.2025 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE GOVERN... PODER EXECUTIVO 10/07/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 22/2025 PROJETO DE LEI COMP. 022.2025 - SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚ... PODER EXECUTIVO 10/07/2025 aprovado Ver Detalhes