Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei Complementar 18/2025 PROJETO DE LEI COMP. 018.2025 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA A... PODER EXECUTIVO 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 19/2025 PROJETO DE LEI COMP. 019.2025 - REAJUSTE A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁ... PODER EXECUTIVO 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 20/2025 PROJETO DE LEI COMP. 020.2025 - CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FM PODER EXECUTIVO 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 55/2025 PROJETO DE LEI 055.2025 VER. BOMBEIRA RAQUEL - PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM NO MUNIC�... RAQUEL DONIZETE DE MACENO CUNHA "BOMBEIRA RAQUEL" 28/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 56/2025 PROJETO DE LEI 056.2025 VER. BOMBEIRA RAQUEL - ''LEI LUCAS'' - ''LUCAS BEGALLI Z... RAQUEL DONIZETE DE MACENO CUNHA "BOMBEIRA RAQUEL" 28/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 54/2025 PROJETO DE LEI 054.2025 VER. RODRIGO MARTINS - ''ABRIL MARROM'' RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE" 24/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 46/2025 PROJETO DE LEI 046.2025 VER. ADALTO DE JESUS - PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS E AG... ADALTO DE JESUS SILVA 22/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Sessão 1161/2025 SESSÃO, PRESENÇA E ATA DA 1161ª SESSÃO ORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 16/04/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 52/2025 PROJETO DE LEI 052.2025 VER. ADRIANO FERNANDES - RUA MARIA FERREIRA DA SILVA - T... ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS "ADRIANO FERNANDES" 14/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 53/2025 PROJETO DE LEI 053.2025 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIR... PODER EXECUTIVO 14/04/2025 aprovado Ver Detalhes