Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Ato da Presidência 1/2025 COMISSÕES PERMANENTES 2025/2026 PODER LEGISLATIVO 03/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 1/2025 PROJETO DE LEI 001.2025 - CONVÊNIO COM O INSTITUTO JUNDIAIENSE LUIZ BRAILLE PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 2/2025 PROJETO DE LEI 002.2025 - CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANT... PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 3/2025 PROJETO DE LEI 003.2025 - CONVÊNIO COMA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP... PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 4/2025 PROJETO DE LEI 004.2025 - CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCE... PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 5/2025 PROJETO DE LEI 005.2025 - CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANT... PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 6/2025 PROJETO DE LEI 006.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 7/2025 PROJETO DE LEI 007.2025 - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI 2025 PODER EXECUTIVO 02/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 8/2025 PROJETO DE LEI 008.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM, SEC. MU... PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 9/2025 PROJETO DE LEI 009.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes