Trabalhos Legislativos
Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.
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| Documento | Descrição | Autor | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução 4/2023 | PROJETO DE RESOLUÇÃO 04.2023 - FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DA EDI... | MESA DA CÂMARA | 04/09/2023 | aprovado | Ver Detalhes |
| Projeto de Decreto Legislativo 7/1998 | DISPÕE SOBRE: CASSAÇÃO DO MANDATO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO M... | PODER LEGISLATIVO | 19/06/1998 | aprovado | Ver Detalhes |
| Decreto 7/1998 | DISPÕE SOBRE; CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DE MANDATO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE... | PODER LEGISLATIVO | 19/06/1998 | aprovado | Ver Detalhes |